Presidência do Conselho de Ministros Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027. Presidência do Conselho de Ministros Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
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