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Decreto do Presidente da República n.º 73/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 72/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 70/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 189/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Diário da República

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Decreto n.º 3/2024 – Diário da República

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Declaração n.º 7/2024/1 – Diário da República

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Aviso n.º 17767/2024/2 – Diário da República

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Aviso n.º 17747/2024/2 – Diário da República

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Aviso n.º 17723/2024/2 – Diário da República

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Aviso n.º 17766/2024/2 – Diário da República

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