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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 77/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 76/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 75/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 74/2024 – Diário da República

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