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Decreto-Lei n.º 54/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 203/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 202/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 201/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 81/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 3-A/2024 – Diário da República

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