Publicações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 207/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 206/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 205/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 204/2024/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 57/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 56/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 203-B/2024/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 55/2024 – Diário da República

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