Publicações

Declaração de Retificação n.º 36/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 4/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 221/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 220/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 219/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 218/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 217/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 216/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 215/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M – Diário da República

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