Publicações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 327/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2024 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M – Diário da República

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