Publicações

Portaria n.º 329/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 43/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 42/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 108/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 107/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 328/2024/1 – Diário da República

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Moção de Censura n.º 1-A/2024/M – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1 – Diário da República

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