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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2024 – Diário da República

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