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Portaria n.º 371/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 370/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 369/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 368/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 367/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 366/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 365-A/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 46/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 45/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2024/M – Diário da República

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