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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 219-A/2025/1 – Diário da República

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Moção de Confiança n.º 1/2025/M – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 219/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 218/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 217/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 216/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 215/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 214/2025/1 – Diário da República

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