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Portaria n.º 226/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 25/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 225/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 224/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 223/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 222-A/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 24/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 222/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 221/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 220/2025/1 – Diário da República

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