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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 241/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 240/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 239/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 238/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 237/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 236/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 235/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 234/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 233/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 81-A/2025 – Diário da República

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