Publicações

Decreto do Presidente da República n.º 34/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 34/2025 – Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 33/2025 – Diário da República

Portaria n.º 248-A/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 248-A/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 248/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 248/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 247/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 247/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 246/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 246/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 245/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 245/2025/1 – Diário da República

Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 – Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 – Diário da República

Portaria n.º 244/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 244/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 243/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 243/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 242/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 242/2025/1 – Diário da República