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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 69/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 68/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 67/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M – Diário da República

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Declaração n.º 8/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M – Diário da República

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