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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 110/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 109/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 320/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 319/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 88/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 87/2025 – Diário da República

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Lei n.º 57-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 318/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025 – Diário da República

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