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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 324/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 323/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 322/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 40/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 144/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 89/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 321/2025/1 – Diário da República

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