Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 20/2026/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 1/2026/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 19/2026/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 18/2026/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 42/2026 – Diário da República

19 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 40/2026 – Diário da República

19 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 41/2026 – Diário da República

19 de Janeiro, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M – Diário da República

19 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 39/2026 – Diário da República

19 de Janeiro, 2026
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Lei n.º 5/2026 – Diário da República

19 de Janeiro, 2026
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