Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 29/2026/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2026
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21 de Janeiro, 2026
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21 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 24/2026/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2026
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21 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 22/2026/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 23/2026/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2026
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21 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 43/2026 – Diário da República

20 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 44/2026 – Diário da República

20 de Janeiro, 2026
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