Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2026 – Diário da República

31 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 51-B/2026/1 – Diário da República

31 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 51-A/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 51/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Mapa Oficial n.º 1-A/2026 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 50/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 49/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 10/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 11/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 8/2026/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2026
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