Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 58/2026/1 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 19/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 52/2026 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/M – Diário da República

2 de Fevereiro, 2026
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