Categoria: Diário da República

Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

28 de Abril, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

28 de Abril, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Declaração n.º 2-B/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Portaria n.º 112/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Portaria n.º 113/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

27 de Abril, 2023
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Portaria n.º 111-A/2023 – Diário da República n.º 81/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26

26 de Abril, 2023
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