Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
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Aviso n.º 18/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

2 de Maio, 2023
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Declaração de Retificação n.º 2/2023/M – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

2 de Maio, 2023
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Portaria n.º 114/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

2 de Maio, 2023
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Portaria n.º 113-B/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28

29 de Abril, 2023
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Portaria n.º 113-A/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28

29 de Abril, 2023
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