Categoria: Diário da República

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Lei n.º 11/2026 – Diário da República

16 de Março, 2026
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Lei n.º 10/2026 – Diário da República

16 de Março, 2026
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Portaria n.º 112-A/2026/1 – Diário da República

13 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026 – Diário da República

13 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026 – Diário da República

13 de Março, 2026
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Lei n.º 9-C/2026 – Diário da República

12 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 – Diário da República

12 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026 – Diário da República

12 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2026 – Diário da República

12 de Março, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 68/2026 – Diário da República

12 de Março, 2026
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