Categoria: Diário da República

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 69/2026 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 70/2026 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Aviso n.º 21/2026/1 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Decreto-Lei n.º 79/2026 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Portaria n.º 114/2026/1 – Diário da República

17 de Março, 2026
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Declaração de Retificação n.º 11/2026/1 – Diário da República

16 de Março, 2026
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Decreto-Lei n.º 78/2026 – Diário da República

16 de Março, 2026
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Portaria n.º 113/2026/1 – Diário da República

16 de Março, 2026
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