Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 277/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

6 de Setembro, 2023
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Portaria n.º 275/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05

5 de Setembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 274/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05

5 de Setembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Diário da República

Lei n.º 54/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 77/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 78/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 79/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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