Categoria: Diário da República

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 112/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Lei n.º 67/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

7 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 412/2023 – Diário da República n.º 235/2023, Série I de 2023-12-06

6 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 411/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

5 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 408/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

5 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 409/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

5 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 410/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

5 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 405/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

5 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 406/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

5 de Dezembro, 2023
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