Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 443/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 444/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 442/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série I de 2023-12-19

19 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 74/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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Lei n.º 75/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 441/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 439/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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Portaria n.º 440/2023 – Diário da República n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18

18 de Dezembro, 2023
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