Categoria: Diário da República

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22

22 de Março, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 113/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22

22 de Março, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 114/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22

22 de Março, 2024
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Portaria n.º 112-B/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-21

21 de Março, 2024
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Portaria n.º 112/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21

21 de Março, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 112/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21
Diário da República

Portaria n.º 112-A/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-21

21 de Março, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 112-A/2024/1 – Diário da República n.º 58/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-21
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20

20 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20

20 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20
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Decreto do Presidente da República n.º 34/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20

20 de Março, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 34/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
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Decreto do Presidente da República n.º 35/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20

20 de Março, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 35/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20