Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o programa de apoio à Ucrânia. Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o programa de apoio à Ucrânia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20
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