Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Portaria n.º 158-A/2026/1 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Lei n.º 12/2026 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 – Diário da República

13 de Abril, 2026
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