Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024 – Diário da República

17 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2024/M – Diário da República

17 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M – Diário da República

17 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024 – Diário da República

17 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 270/2024/1 – Diário da República

17 de Outubro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 265/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 264/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 263/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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