Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 274/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 273/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 272/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Decreto-Lei n.º 73/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 271/2024/1 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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