Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 103/2024 – Diário da República

25 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 102/2024 – Diário da República

25 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 101/2024 – Diário da República

24 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 100/2024 – Diário da República

24 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 99/2024 – Diário da República

24 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 98/2024 – Diário da República

24 de Outubro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M – Diário da República

23 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024 – Diário da República

23 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024 – Diário da República

23 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024 – Diário da República

23 de Outubro, 2024
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