Categoria: Diário da República

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Decreto n.º 5/2024 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Decreto-Lei n.º 80/2024 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Decreto-Lei n.º 79/2024 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 283/2024/1 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 282/2024/1 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 281/2024/1 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 280/2024/1 – Diário da República

30 de Outubro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 2/2024/M/1 – Diário da República

29 de Outubro, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024 – Diário da República

29 de Outubro, 2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024 – Diário da República

29 de Outubro, 2024
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