Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 312/2024/1 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2024 – Diário da República

3 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Diário da República

3 de Dezembro, 2024
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Decreto n.º 7/2024 – Diário da República

3 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 99/2024 – Diário da República

3 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 310/2024/1 – Diário da República

3 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 311/2024/1 – Diário da República

3 de Dezembro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Diário da República

2 de Dezembro, 2024
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Lei n.º 43/2024 – Diário da República

2 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 309/2024/1 – Diário da República

2 de Dezembro, 2024
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