Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 115/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 114/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 125/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 124/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 102/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 101/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 100/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 314/2024/1 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 313/2024/1 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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