Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2024 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2024 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2024 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 108/2024 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 107/2024 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 328/2024/1 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Moção de Censura n.º 1-A/2024/M – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1 – Diário da República

17 de Dezembro, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 – Diário da República

17 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 327/2024/1 – Diário da República

17 de Dezembro, 2024
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