Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 335/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 334/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 333/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 332/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 331/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 330/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 329/2024/1 – Diário da República

19 de Dezembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 43/2024/1 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 42/2024/1 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024 – Diário da República

18 de Dezembro, 2024
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