Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2025 – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2025 – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2025 – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 44/2025/1 – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 43/2025/1 – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 42/2025/1 – Diário da República

18 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2025 – Diário da República

17 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025 – Diário da República

17 de Fevereiro, 2025
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