Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 1/2025 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2025
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Decreto n.º 2/2025 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2025
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Lei n.º 13/2025 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2025
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Lei n.º 12/2025 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2025 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2025
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Declaração n.º 4/2025/1 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 11/2025 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 10/2025 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2025
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