Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 31/2025 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 30/2025 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 29/2025 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 28/2025 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 26/2025 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 27/2025 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Portaria n.º 121/2025/1 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Portaria n.º 120/2025/1 – Diário da República

20 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025 – Diário da República

19 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025 – Diário da República

19 de Março, 2025
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