Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 37/2025 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 36/2025 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 35/2025 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 34/2025 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 33/2025 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Portaria n.º 128/2025/1 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Portaria n.º 127/2025/1 – Diário da República

24 de Março, 2025
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Portaria n.º 126/2025/1 – Diário da República

24 de Março, 2025
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21 de Março, 2025
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Portaria n.º 124/2025/1 – Diário da República

21 de Março, 2025
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