Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 59/2025 – Diário da República

1 de Julho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 58/2025 – Diário da República

1 de Julho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 57/2025 – Diário da República

1 de Julho, 2025
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Decreto-Lei n.º 85-B/2025 – Diário da República

30 de Junho, 2025
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Decreto-Lei n.º 85-A/2025 – Diário da República

30 de Junho, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 – Diário da República

30 de Junho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2025 – Diário da República

27 de Junho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2025 – Diário da República

27 de Junho, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A – Diário da República

27 de Junho, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025 – Diário da República

26 de Junho, 2025
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