Categoria: Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1 – Diário da República

9 de Julho, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Diário da República

9 de Julho, 2025
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Declaração de Retificação n.º 31/2025/1 – Diário da República

8 de Julho, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2025/M – Diário da República

8 de Julho, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025/M – Diário da República

8 de Julho, 2025
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Portaria n.º 264/2025/1 – Diário da República

8 de Julho, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A – Diário da República

7 de Julho, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2025 – Diário da República

4 de Julho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 62/2025 – Diário da República

4 de Julho, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025 – Diário da República

3 de Julho, 2025
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