Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025 – Diário da República

7 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 281/2025/1 – Diário da República

7 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 280/2025/1 – Diário da República

7 de Agosto, 2025
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Declaração de Retificação n.º 36/2025/1 – Diário da República

7 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 279/2025/1 – Diário da República

7 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 278/2025/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 277/2025/1 – Diário da República

5 de Agosto, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M – Diário da República

4 de Agosto, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2025 – Diário da República

4 de Agosto, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2025 – Diário da República

4 de Agosto, 2025
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