Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 90/2025 – Diário da República

12 de Agosto, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 – Diário da República

12 de Agosto, 2025
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Decreto-Lei n.º 89/2025 – Diário da República

12 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 285/2025/1 – Diário da República

12 de Agosto, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 – Diário da República

11 de Agosto, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 – Diário da República

11 de Agosto, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-B/2025 – Diário da República

8 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 284/2025/1 – Diário da República

8 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 283/2025/1 – Diário da República

8 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 282/2025/1 – Diário da República

8 de Agosto, 2025
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