Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025 – Diário da República

29 de Agosto, 2025
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Decreto-Lei n.º 99/2025 – Diário da República

28 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2025 – Diário da República

28 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 81/2025 – Diário da República

28 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 80/2025 – Diário da República

28 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 79/2025 – Diário da República

28 de Agosto, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A – Diário da República

27 de Agosto, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A – Diário da República

26 de Agosto, 2025
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025 – Diário da República

22 de Agosto, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M – Diário da República

22 de Agosto, 2025
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