Categoria: Diário da República

Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2025 – Diário da República

5 de Setembro, 2025
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Declaração n.º 10/2025/1 – Diário da República

5 de Setembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2025 – Diário da República

4 de Setembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 – Diário da República

4 de Setembro, 2025
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Portaria n.º 291/2025/1 – Diário da República

4 de Setembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 – Diário da República

3 de Setembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2025 – Diário da República

3 de Setembro, 2025
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Portaria n.º 290/2025/1 – Diário da República

2 de Setembro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M – Diário da República

1 de Setembro, 2025
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Portaria n.º 289/2025/1 – Diário da República

1 de Setembro, 2025
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