Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A – Diário da República

16 de Outubro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A – Diário da República

16 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 101/2025 – Diário da República

15 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 102/2025 – Diário da República

15 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 99/2025 – Diário da República

15 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 100/2025 – Diário da República

15 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 98/2025 – Diário da República

15 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 360/2025/1 – Diário da República

15 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 359/2025/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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